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21 de Outubro de 2019

Consumidor: Direito de Arrependimento

Comprei e não gostei. Posso devolver?

Antes de discorrermos sobre o assunto, quero apenas enfatizar que o artigo é voltado para o público leigo, por isso um texto mais coloquial e fácil entendimento.

1 – SOBRE O CDC

É importante destacar que o nosso Código de Defesa do Consumidor é considerado, mundialmente, como uma vanguarda dos direitos do consumidor.

A Lei Ordinária nº 8.078, carinhosamente chamada também de CDC, é um forte instituto de proteção ao cidadão comum, que consome bens e serviços, ante o maior poderio que a empresas tem sobre o mesmo.

Mas não se deixe enganar, há também proteções aos fabricantes e fornecedores.

Para o nosso estudo aqui, precisamos lembrar que o Código de Defesa do Consumidor nasceu em 1990 e, portanto, várias previsões nele contidas englobam a tecnologia daquela época, ou seja, não existia internet banda larga e, muito menos smartphones e sua ampla lista de aplicativos de lojas e de vendas de produtos e serviços.

Isso não impede que ele não seja aplicável a tecnologia de hoje, pois apesar do CDC não prever a venda pela internet, altamente corriqueira nos dias de hoje, ele pode ser aplicado com o uso da analogia.

2 – MAS AÍ EU TE PERGUNTO, O QUE É ANALOGIA?

Na etimologia, que é o estudo da evolução das palavras, analogia, vem do grego, anoligía que tem um significado próximo de proporção. Portanto, analogia faz uma relação de semelhança entre duas ou mais coisas que são diferentes entre si.

Para o direito, a analogia ocorre quando a Lei não prevê exatamente aquele caso em discussão, mas, podemos aplicar um dispositivo legal que trate de uma situação semelhante.

E é isso que ocorre no direito de arrependimento atualmente.

3 – E ENTÃO, O QUE É ESSE TAL DIREITO DE ARREPENDIMENTO?

Comprei um produto e veio com defeito, não me serviu ou, simplesmente, não gostei dele, posso devolvê-lo?

Como tudo no direito, a resposta é: depende.

Para melhor compreensão, vejamos o que fala o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Primeiramente, para que o consumidor possa utilizar o direito de arrependimento, a compra NÃO pode ser feita dentro do estabelecimento comercial.

Se você foi até a loja, viu o produto com seus próprios olhos, “ao vivo e a cores”, e fez a compra, você NÃO pode se arrepender e fazer a devolução.

- Mas e se o produto veio com defeito? Vou ter que ficar com ele?

Não necessariamente, mas isso é assunto para outra matéria (se não aguentar de curiosidade até lá, dê uma sapeada no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor).

Agora, se você fez a compra por telefone ou a domicílio, o simples fato de você não gostar do produto é motivo suficiente para você devolvê-lo. E é importantíssimo ressaltar, o vendedor tem que lhe devolver todo o seu rico dinheirinho investido nessa compra.

Mas não se esqueça, você tem prazo para isso: são 07 dias a contar do recebimento do produto.

- Tudo bem, mas o artigo do CDC aí, que o senhor está falando aqui, ele fala de compra por telefone e a domicílio, mas o produto que eu comprei, eu peguei pela internet.

É aqui que entra a analogia, meu excelentíssimo amigo ou minha excelentíssima amiga.

Podemos dizer que a compra efetuada por telefone ou a domicílio é semelhante àquela compra feita pela internet. Assim, tudo o que foi falado até agora se aplica igualmente para as compras feitas pela internet.

- Poxa que legal, quer dizer então que seu eu vi um sapato na internet, fui lá e comprei, mas quando veio não era nada do que achei, na verdade, era horroroso, eu posso devolver, no prazo de 07 dias da data em que recebi ele?

É claro que pode meu magnânimo ou minha magnânima!

E não se esqueça de pedir o seu dinheiro de volta, devidamente corrigido monetariamente.

- Mas e se eu fui até a loja da Fulano Calçados, comprei um sapato, usei por 06 dias e percebi que não gosto dele, posso devolver?

Aí ilustríssimo (a) meninão/meninona, não dá! Você não pode utilizar o direito de arrependimento nesse tipo de situação, o que vou explicar melhor no tópico seguinte, em que vamos concluir essa matéria.

4 – CASO ENCERRADO

Para fecharmos nosso estudo, vale destacar que os legisladores que trabalharam arduamente nessa brilhante Lei que é o Código de Defesa do Consumidor, uma das minhas áreas prediletas do Direito, não criou à toa o direito de arrependimento.

Como o consumidor não tem acesso direto ao produto, não consegue vê-lo de perto, analisar detalhadamente suas características, experimentá-lo, olhar ele funcionando, etc., ele tem, portanto, o direito de arrependimento

O direito de arrependimento tem como objetivo precaver de que algo nesse sentido não esteja ao agrado do consumidor, já que ele não pôde inspecionar pessoalmente o produto.

Situação exatamente oposta de quando você vai até a loja compra-lo, pois lá você teve a oportunidade de fazer tudo isso. É por tal razão que você não pode se valer do direito de arrependimento nessa hipótese.

Então meu argucioso consumidor/minha arguciosa consumidora, agora que você sabe como funciona o direito de arrependimento, exerça-o sempre que necessário e, logicamente, respeitando a Lei e o bom senso.

E, na dúvida, sempre consulte um advogado.

9 Comentários

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Que ótimo texto, @raphaelwindsor ! Seja bem vindo à Comunidade do Jus!
Muito bem explicadinho e com uma linguagem facilitada para leigos.
Obriaga pela postagem. Espero ver mais textos seus por aqui :) continuar lendo

Que texto equivocado... A vontade foi boa, mas o resultado não agradou. Justifico. Quando da edição do CDC em 1990, não tínhamos as lojas virtuais, bancos e todo o comercio eletrônico. Hoje uma companhia aérea vende 95% das passagens via internet. Já pensou se todos os passageiros que comprasse passagem até 7 dias antes pudessem cancelar? E como ficaria o voo? Iria com aqueles assentos vazios? E o prejuízo, quem paga? Ah, em outra situação. Você vai em uma agência de viagem, compra um pacote de viagem "acreditando" na história do agente. Tempo de desistência? Resposta: Zero. Agora você vai no site do hotel, Booking ou qualquer outro, confere no Google Maps, e lê a avaliação dos outros hóspedes, se hospeda no local fica um ou dois dias em um contrato de uma semana, e se comprou via internet menos de 7 dias, teria direito de desistir do contrato? Não né! No mundo civilizado, não é assim que funciona. Este dispositivo do CDC (desistência...) foi inserido é ainda é muito útil quando o vendedor vem de porta em porta fazer a venda, promete milagres ou por insistência e só para ver o vendedor ir embora "é feita a compra". Neste caso ainda concordo que a desistência é válida. Quando o cliente, por iniciativa dele, entra em uma loja virtual, faz a compra, conhece TODAS as características do produto, modelo, especificação, etc., não dá para dar o mesmo tratamento. Estamos andando de ré. Diferente é se o produto entregue é diferente daquele comprado, Neste caso, até a compra na loja física (com entrega agendada...) tem direito de troca ou devolução.

Para encerrar, fixo duas diferenças: Quanto você recebe uma ligação lhe oferecendo um produto, quando você recebe um email (tipo Spam), ou ainda uma mensagem, caracterizando-se atitude ATIVA do vendedor, neste caso, defendo que cabe o direito de arrependimento.

Contudo, quando o vendedor é passivo, foi o comprador que foi até a loja, seja ela virtual (computador) ou mesmo via telefone, email, etc., a regra não se aplica. Aqui o vendedor buscou satisfazer uma "necessidade" e não oferecer um produto. Ressalto que se houver erro no que está se comprando, como um serviço que deveria resolver ou problema ou mesmo comprou uma freezer pensando que era uma geladeira, houve um "erro" e neste caso também o comprador provando que ocorreu tal erro, teria direito a desistência.

No mais, há que se contextualizar a data do CDC e a realidade atual. Não é "analogia" que irá salvar quando a realidade é diferente, o mundo mudou, a velocidade que as coisas acontecem são muito maiores. Lamento e desejo mais sorte na próxima. Sucesso. Sigamos a embate. Abraços! continuar lendo

Dr Eliel,só acho que o senhor pegou um pouco "pesado" no início de suas explanações a respeito do texto, mas como um comprador ANTES e DEPOIS do CDC, fico mais com suas explanações a respeito do "miolo" da questão... continuar lendo

Dr. Eliel, é com pesar que recebo a crítica, pois me pareceu mais uma tentativa de depreciar o trabalho de um colega de profissão do que o simples fato de debater as questões colocadas no artigo, o que neste último caso, seria muito bem vindo.
Entendo que a situação referente à compra de passagens aéreas e hospedagem em hotéis à luz do artigo 49, do CDC é discutível, mas pelo que diz a Lei, sim, os contratos poderiam ser rescindidos. Nosso direito é positivado.
Já o exemplo do pacote de viagens, ouso discordar do doutor, pois acredito que não se trata de mera desistência, mas de vício do serviço, uma vez que o agente não prestou as devidas informações.
Realmente, vivemos no país do tudo depende e, assim, creio que não ter colocado um alerta que eventual discussão judicial dependerá do entendimento do juiz, realmente tenha sido uma falha.
Respeito o posicionamento do colega, com questões pertinentes, pena que apresentadas de um modo desnecessário. Meu entendimento diverge do seu, nem por isso digo que está equivocado, já que não há verdade absoluta, pelo contrário, a discussão é mui interessante e poderia render um novo artigo, talvez até em conjunto. continuar lendo

Prezado @perciliano veja que logo no começo do texto, menciono que o escrevi para leigos, portanto, o mais curto, simples e objetivo possível, sem aprofundar o assunto. Também faço uma observação que para dúvidas, o ideal é consultar um advogado.
Pois bem, as questões trazidas pelo Dr. Eliel são pertinentes, mas veja os exemplos dele, do ponto de vista do artigo 49, do CDC:

1) Passagens aéreas -> passagens aéreas normalmente são compradas com bastante antecedência, até por questões de preço, pois quanto mais perto do voo você compra a passagem, mais cara ela fica. Com a popularização de viagens aéreas é pouco crível que uma grande quantidade de pessoas comprem passagens 07 dias antes do voo e cancelem suas compras nesse prazo. Não bastasse, ninguém pode alegar desconhecimento da Lei, quanto mais uma companhia aérea. Existindo a previsão legal contida no artigo 49, do CDC, a partir do momento que ela oferece a venda de produtos e serviços pela internet, ela está assumindo esse risco. Esse é o chamado risco do negócio, a empresa assume determinado riscos, visando o aumento de seus ganhos. Portanto, entendo ser sim possível o cancelamento de passagem aéreas nos termos do artigo 49 do CDC. Se a remotíssima hipótese trazida pelo Dr. Eliel acontecer, a empresa deverá suportar os prejuízos, pois é um risco que optou assumir. Se ela é obrigada a vender passagens pela internet por direções que o mercado toma, qual a culpa do consumidor? No meu ver, nenhuma.

2) Compra de pacote de viagens -> No meu entender, o exemplo do Dr. Eliel traz uma hipótese de que o consumidor é enganado pelo agente de viagens. Aqui, no meu entendimento, realmente não cabe o direito de arrependimento, pois trata-se de um vício na prestação do serviço. O artigo , III, do CDC, determina que os fornecedores têm a obrigação de prestar informações claras sobre o produto/serviço que está vendendo. Se não o fez, estamos falando de vício/defeito, não de mero direito de arrependimento.

3) Reserva de hotéis -> aqui entendo ser algo semelhante à compra de passagem aérea, pois, se você efetivou a reserva de um hotel para alguém que fez a solicitação via internet com menos de 07 dias do início da hospedagem, o estabelecimento está assumindo do risco de suportar uma desistência.

É lógico que, é importante destacar que deve existir boa-fé nas relações de consumo, também pelo consumidor. Se provado que o cidadão utilizou de má-fé ao utilizar-se do direito de arrependimento, além do não se poder desfazer o negócio, a não ser que seja impossível mantê-lo, o consumidor deverá indenizar o fornecedor por perdas e danos.

Mas veja agora, o porquê de fazer um texto menos rebuscado. A simples tentativa de rebater os argumentos de um colega, deixou a resposta chata e maçante de se ler, o que não era o intuito de texto que publiquei. continuar lendo

Ótimo texto!!!! continuar lendo

parabéns pela didática continuar lendo